Desde 2025, Provimento já permitiu a entrega de mais de 3 mil registros de imóveis na cidade do Rio de Janeiro.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJRJ) determinou que a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) entregue títulos de propriedade sem necessidade de ação judicial aos seus mutuários. Publicado no ano passado, o Provimento CGJ n. 75/2025 já permitiu a entrega de 3.243 registros de imóveis na cidade do Rio de Janeiro.

Segundo a notícia publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a meta é regularizar cerca de 80 mil imóveis de mutuários em todo o estado, beneficiando aproximadamente 400 mil pessoas.

A Corte informou que “ações que visam à aquisição de propriedade (usucapião, adjudicação compulsória e obrigação de fazer), propostas por mutuários da Cehab ou por adquirentes dos direitos desses mutuários, passam a ser desnecessárias. Antes do provimento, a pessoa quitava o financiamento, mas não tinha o título de propriedade. Muitas vezes, o mutuário morria com o financiamento quitado e os herdeiros não sabiam da situação daquele imóvel.” Além disso, “o provimento tornou possível adquirir a propriedade de forma simples e gratuita. A pessoa que é herdeira ou que comprou do mutuário, se tiver documento particular e firma reconhecida ou documento público feito em cartório, mas não levado a registro imobiliário, adquire a propriedade sem a necessidade de ir ao Judiciário.”

A simplificação dos trâmites decorreu de reunião realizada pela CGJRJ, com a participação dos representantes da CEHAB e dos Cartórios de Registros de Imóveis. De acordo com o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, “a Corregedoria dialogou com todas as entidades envolvidas para encontrar uma solução que permitisse a regularização do maior número de imóveis, especificamente os que atendem a pessoas com a capacidade econômica reduzida, pessoas que precisam ter seu direito de propriedade regularizado.”

Para o Presidente do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Rio de Janeiro (RIB-RJ), Sérgio Ávila, “os registradores de imóveis estão firmemente alinhados com a Corregedoria-Geral da Justiça e os poderes públicos para que a população tenha assegurados os seus direitos. A regularização fundiária não entrega apenas um título de propriedade, ela é um atestado de cidadania e dignidade.”

Assista a reportagem veiculada pela TV Globo, exibida no RJ2, em 24/03/2026:
https://www.youtube.com/watch?v=6hKqqz6P45w 

Fonte: IRIB, com informações do TJRJ e da TV Globo.