O documento ainda dispõe sobre alterações no artigo 237-A da Lei 6.15/1973
Diante da sanção da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, a diretoria do CORI-MG analisou o texto em detalhes para produzir um material orientativo para seus associados. A Nota Técnica nº 02/2022, lançada em 5 de agosto, detalha questões relativas à criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), bem como as alterações trazidas em diversas outras leis, alinhando o entendimento em Minas Gerais de acordo com o Código de Normas do estado.
Fonte: https://corimg.org/cori-mg-divulga-nota-tecnica-sobre-a-lei-no-14-382-2022/